Termos de Serviço

Ao acessar ou usar os serviços da Kobaru, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concorda com qualquer um desses termos, está proibido de usar ou acessar nossos serviços. Estes termos se aplicam a todos os usuários, incluindo visitantes, usuários registrados, comerciantes e consumidores de API. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, e o uso contínuo do serviço constitui aceitação dessas modificações.

Kobaru fornece infraestrutura de gateway de pagamentos implementando o protocolo x402 na Solana e outras blockchains suportadas. Nossos serviços permitem que desenvolvedores, comerciantes e organizações aceitem e processem pagamentos em criptomoedas. Nossos serviços incluem: • APIs de processamento de pagamentos do protocolo x402 • Proxy Transparente para monetização de APIs (access.kobaru.io) • Ferramentas de integração de gateway de pagamentos e SDKs • Monitoramento de transações e análises • Notificações webhook para eventos de pagamento • Verificação de domínio e gerenciamento de endpoints • Documentação para desenvolvedores e SDKs O Proxy Transparente atua como intermediário técnico entre usuários finais e sua API, gerenciando verificação de pagamentos, rastreamento de uso e liquidação on-chain. O tráfego é roteado através de access.kobaru.io/{seu-slug}/* e encaminhado para seu backend verificado. Importante: Kobaru é um facilitador de pagamentos, não um serviço custodial. Não mantemos, armazenamos ou custodiamos fundos de usuários. Todas as transações ocorrem diretamente nas blockchains suportadas. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto de nossos serviços a qualquer momento sem aviso prévio.

Para acessar certos recursos de nossos serviços, você deve registrar uma conta. Você concorda em: • Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registro • Manter e atualizar prontamente suas informações de conta • Manter suas chaves de API e credenciais seguras e confidenciais • Aceitar responsabilidade por todas as atividades em sua conta • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violações de segurança Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou se envolvam em atividades fraudulentas.

Para utilizar o serviço de Proxy Transparente da Kobaru, o Usuário deve comprovar a propriedade ou controle administrativo do domínio da API de destino através dos métodos de validação fornecidos pela plataforma. O Usuário concorda com o seguinte: • Prova de Posse: Você deve verificar a propriedade ou autorização sobre cada endpoint de API que configurar para monetização através do Proxy Transparente, utilizando os métodos fornecidos pela plataforma (como registros DNS TXT ou arquivos de verificação HTTP). • Proibição de Terceiros: É estritamente proibido configurar a Kobaru para atuar como gateway ou paywall de APIs ou domínios de terceiros sem autorização expressa por escrito dos mesmos. A Kobaru reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer endpoint que viole esta regra, sem aviso prévio. • Conformidade Contínua: Você deve manter a verificação válida de propriedade do domínio durante todo o período de uso do serviço de Proxy Transparente. A Kobaru pode re-verificar periodicamente a propriedade do domínio e suspender endpoints que falhem na verificação. • Cooperação: Você concorda em cooperar com a Kobaru na investigação de quaisquer disputas relacionadas à propriedade de domínio ou autorização de API. A falha em manter a verificação válida do domínio pode resultar na suspensão imediata de seus endpoints de proxy.

A escolha de identificadores de conta (ex: access.kobaru.io/seu-slug) é feita com base na ordem de criação ("first-come, first-served"). No entanto, a Kobaru reserva-se o direito absoluto e unilateral de retomar, renomear ou remover slugs a qualquer momento e por qualquer razão, a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a slugs que: • Infrinjam marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros • Sejam considerados ofensivos, enganosos ou ilusórios • Tentem personificar entidades oficiais, instituições financeiras ou outras empresas • Criem confusão com a marca, produtos ou serviços da própria Kobaru • Estejam inativos por um período prolongado • Sejam considerados necessários por razões operacionais, legais ou de segurança Lista Reservada: A Kobaru mantém uma lista de termos reservados que não podem ser utilizados como slugs por usuários para garantir a integridade do sistema e prevenir abusos. Sem Direitos de Propriedade: Você reconhece que um slug é uma licença revogável para usar um identificador na plataforma Kobaru e não confere quaisquer direitos de propriedade. A Kobaru pode reatribuir, modificar ou revogar slugs a qualquer momento, com aviso razoável quando praticável, mas sem obrigação de fornecer aviso prévio.

Seu uso das APIs de pagamento da Kobaru está sujeito aos seguintes termos: • Você é responsável pela conformidade com todas as leis e regulamentos de pagamento aplicáveis em sua jurisdição • Você não deve processar pagamentos para bens ou serviços proibidos (veja Seções 10 e 11) • Taxas de transação aplicam-se conforme especificado em seu plano e são deduzidas na liquidação • O tempo de liquidação depende das condições da rede e suas configurações • Você deve implementar tratamento adequado de erros para transações falhas ou pendentes Kobaru não garante finalidade de transação—todas as transações estão sujeitas às condições da rede blockchain e podem ser revertidas devido a reorganizações de rede.

Para serviços pagos, você concorda em pagar todas as taxas de acordo com seu plano selecionado. Os termos de taxas incluem: • Taxas de transação são calculadas como uma porcentagem do volume processado • Taxas de plataforma podem ser cobradas mensalmente adiantadas ou vencidas dependendo do plano • Todas as taxas são não reembolsáveis, a menos que especificado de outra forma • Podemos alterar preços com aviso de 30 dias • Falha no pagamento pode resultar em suspensão do serviço Você é responsável por todos os impostos associados ao uso de nossos serviços, excluindo impostos baseados em nossa renda líquida.

Kobaru opera como um gateway de pagamentos não-custodial. Isso significa: • Nunca mantemos, controlamos ou temos acesso aos seus fundos ou fundos de seus clientes • Todos os pagamentos fluem diretamente entre carteiras de pagador e recebedor nas blockchains suportadas • Você é o único responsável por proteger suas chaves privadas de carteira • Credenciais de carteira perdidas ou comprometidas não podem ser recuperadas pela Kobaru • Não somos responsáveis por fundos enviados para endereços incorretos Você reconhece que transações de criptomoedas são irreversíveis e que a Kobaru não pode reverter, cancelar ou modificar transações blockchain concluídas.

O Usuário reconhece que a Kobaru atua exclusivamente como intermediário técnico (proxy) ao rotear tráfego através do serviço de Proxy Transparente. Em relação ao conteúdo intermediado pelo serviço: • Responsabilidade Exclusiva: O Usuário é o único responsável pela legalidade, integridade, precisão e segurança do conteúdo e dos dados trafegados através de sua API original (merchant origin). A Kobaru não revisa, modera ou endossa qualquer conteúdo que passe pelo proxy. • Sem Controle Editorial: A Kobaru não exerce controle editorial sobre as respostas de API servidas através do Proxy Transparente. O conteúdo permanece sob seu total controle e responsabilidade. • Indenização por Conteúdo Intermediado: O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Kobaru por quaisquer danos, reivindicações ou responsabilidades decorrentes de conteúdo ilícito, violação de direitos autorais, violações de dados, violações de privacidade ou falhas de segurança originadas na API de destino configurada pelo Usuário. • Monitoramento de Conteúdo e Suspensão: Embora a Kobaru não monitore ativamente o conteúdo intermediado, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao proxy imediatamente caso tomemos conhecimento de conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou represente risco à integridade, reputação ou outros usuários da plataforma. • Proteção de Dados: Você é responsável por garantir que todos os dados processados através do Proxy Transparente estejam em conformidade com as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimentos necessários dos usuários finais.

Você concorda em não usar nossos serviços para: • Processar pagamentos para bens ou serviços ilegais • Facilitar lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou evasão de sanções • Processar pagamentos para jogos de azar (a menos que devidamente licenciado) • Violar quaisquer leis, regulamentos ou sanções aplicáveis • Processar transações fraudulentas ou se envolver em abuso de chargebacks • Contornar limites de transação ou sistemas de monitoramento • Revender acesso à API sem autorização • Usar o Proxy Transparente para monetizar APIs ou conteúdo que você não possui ou não está autorizado a monetizar • Usar o Proxy Transparente para mascarar a verdadeira origem de tráfego malicioso ou ilegal • Intermediar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros Violação dessas restrições pode resultar em rescisão imediata sem reembolso e denúncia às autoridades relevantes.

O uso do Proxy Transparente para qualquer finalidade criminal, fraudulenta ou maliciosa é estritamente proibido. Isso inclui, sem limitação: • Criar páginas de login falsas ou capturar credenciais de terceiros (phishing) • Distribuir malware, ransomware ou qualquer software malicioso • Conduzir ataques man-in-the-middle ou interceptar comunicações • Intermediar conteúdo que facilite lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou outras atividades criminosas • Usar o proxy para contornar restrições legais, sanções ou regulamentações de conteúdo • Personificar outro serviço, site ou entidade • Qualquer atividade que possa sujeitar a Kobaru a responsabilidade criminal ou regulatória A Kobaru utiliza sistemas automatizados de detecção de fraude e coopera integralmente com autoridades competentes na investigação de atividades criminosas detectadas. Qualquer violação desta seção resultará em rescisão imediata e permanente do acesso sem aviso prévio ou reembolso, e a Kobaru reportará tais atividades às autoridades policiais competentes. A Kobaru reserva-se o direito unilateral de revogar o acesso ao Proxy Transparente e a todos os serviços a qualquer momento se houver suspeita razoável de atividade criminal ou fraudulenta, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

Você é responsável por: • Cumprir todas as leis aplicáveis sobre criptomoedas e processamento de pagamentos • Obter quaisquer licenças ou registros necessários em sua jurisdição • Implementar procedimentos apropriados de Conheça Seu Cliente (KYC) e Anti-Lavagem de Dinheiro (AML) para seu negócio • Manter registros conforme exigido pela lei aplicável • Responder a solicitações legais de autoridades reguladoras Kobaru pode implementar medidas adicionais de conformidade e reserva-se o direito de recusar ou suspender serviço a usuários em jurisdições onde nossos serviços podem não ser legalmente oferecidos.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A KOBARU NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU ATIVOS DE CRIPTOMOEDAS. Kobaru não é responsável por: • Perdas devido a falhas, congestionamento ou reorganizações da rede blockchain • Perdas devido a comprometimento de carteira ou chaves privadas perdidas • Perdas devido a transações enviadas para endereços incorretos • Flutuações no valor de criptomoedas • Conteúdo, dados ou respostas servidos através do Proxy Transparente • Danos decorrentes da suspensão ou encerramento de endpoints de proxy Nossa responsabilidade total por quaisquer reivindicações decorrentes destes termos não excederá as taxas que você nos pagou nos doze meses anteriores à reivindicação.

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Kobaru e seus diretores, executivos, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: • Seu uso de nossos serviços, incluindo o Proxy Transparente • Sua violação destes termos • Sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis • Reivindicações de seus clientes relacionadas a transações processadas através de nosso serviço • Sua falha em cumprir obrigações de conformidade aplicáveis • Conteúdo, dados ou respostas de API servidos através do Proxy Transparente configurado por você • Reivindicações de terceiros cujas APIs, domínios ou conteúdo foram intermediados sem a devida autorização • Qualquer atividade criminal ou fraudulenta conduzida através de sua conta ou endpoints de proxy

Qualquer parte pode rescindir este acordo a qualquer momento. A Kobaru reserva-se adicionalmente o direito de revogar imediatamente o acesso a qualquer ou todos os serviços, incluindo o Proxy Transparente, endpoints de proxy, slugs e acesso à API, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: • Violação de qualquer disposição destes Termos de Serviço • Suspeita de atividade criminal, fraudulenta ou maliciosa • Falha em manter verificação válida de propriedade de domínio • Uso do proxy para fins proibidos conforme descrito nas Seções 10 e 11 • Recebimento de ordem legal ou regulatória válida • Qualquer atividade que represente risco à Kobaru, sua infraestrutura, seus usuários ou sua reputação Após a rescisão ou revogação: • Seu acesso à API, endpoints de proxy e slugs serão imediatamente revogados • Quaisquer taxas pendentes tornam-se imediatamente devidas • Transações pendentes serão processadas de acordo com seu estado atual • A Kobaru pode reter dados conforme exigido por lei ou para resolução de disputas • Disposições que devem sobreviver à rescisão permanecerão em vigor Você deve garantir que todas as transações pendentes sejam liquidadas antes da rescisão. A Kobaru não será responsável por quaisquer danos resultantes da rescisão ou suspensão de serviços sob esta seção.

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem considerar suas disposições de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes destes termos ou seu uso de nossos serviços serão resolvidas por meio de arbitragem vinculativa de acordo com as regras da American Arbitration Association.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco em: Email: [email protected] Para consultas gerais de suporte, visite nossa documentação ou entre em contato com [email protected].